Início › Áreas de atuação › Direito Tributário
Direito Tributário
Orientação sobre tributos, defesas administrativas e judiciais, execução fiscal e restituição.
O Direito Tributário regula a cobrança de tributos pela União, estados e municípios, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O escritório atende pessoas físicas e empresas em questões de cobrança, defesa e recuperação de tributos.
Temas atendidos
- Defesa em autos de infração e processos administrativos fiscais
- Defesa em execução fiscal
- Restituição e compensação de tributos pagos indevidamente
- Parcelamentos e regularização de débitos
- Orientação tributária para pessoas físicas e empresas
Bom saber
O pedido de restituição de tributo pago indevidamente deve ser feito, em regra, em até cinco anos contados do pagamento (CTN, arts. 165 e 168).
Como funciona o atendimento
O primeiro contato pode ser feito por e-mail, telefone ou WhatsApp. Em seguida, o escritório analisa os documentos e a situação apresentada e orienta sobre os caminhos possíveis, seja uma solução extrajudicial, um pedido administrativo ou uma ação judicial.
Contato
Atendimento presencial na Grande São Paulo e online em todo o Brasil.
Outras áreas: Direito do Trabalho · Direito Civil · Direito do Consumidor · Direito Previdenciário