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Direito Civil
Contratos, indenizações, cobranças e acidentes de trânsito, inclusive no Juizado Especial Cível.
O Direito Civil trata das relações entre pessoas e empresas no dia a dia: contratos, obrigações, responsabilidade por danos e cobranças. Tem como base principal o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Processo Civil.
Temas atendidos
- Acidentes de trânsito: danos materiais, lucros cessantes e danos morais
- Ações no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995)
- Elaboração, revisão e rescisão de contratos
- Indenizações por danos materiais e morais
- Cobranças, notificações e execução de títulos
- Defesa em ações cíveis
Bom saber
O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado em primeira instância; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (Lei nº 9.099/1995, art. 9º).
Como funciona o atendimento
O primeiro contato pode ser feito por e-mail, telefone ou WhatsApp. Em seguida, o escritório analisa os documentos e a situação apresentada e orienta sobre os caminhos possíveis, seja uma solução extrajudicial, um pedido administrativo ou uma ação judicial.
Contato
Atendimento presencial na Grande São Paulo e online em todo o Brasil.
Outras áreas: Direito do Trabalho · Direito do Consumidor · Direito Tributário · Direito Previdenciário